O orçamento para 2027 contará com mecanismos automáticos destinados a controlar despesas, após a ocorrência de déficit nas contas públicas. Dentre as ações está a limitação do crescimento dos gastos com pessoal em até 0,6% acima da inflação.
A proibição também obstrui a criação, ampliação ou extensão de benefícios fiscais enquanto perdurar o quadro de desequilíbrio nas finanças públicas.
Essas diretrizes estão incluídas no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027, que foi enviado pelo governo ao Legislativo. O documento estabelece os parâmetros para a formulação do orçamento e determina metas fiscais, prioridades e limites de gastos.
Os chamados “gatilhos” foram previstos em uma legislação aprovada em 2024 e começam a ser aplicados após a evidência de déficit nas contas públicas.
As estratégias entrarão em vigor já no primeiro ano do próximo governo, independentemente de qual candidato vença a eleição. A regra requer o atendimento aos limites estipulados ou requer que o Executivo solicite flexibilização ao Congresso. A única exceção prevista é em casos de calamidade pública.
Impacto nas despesas
A estimativa do governo é que os gastos com pessoal aumentem nominalmente em 4,2% em 2027, 3,8% em 2028 e 3,6% ao ano para 2029 e 2030. Apesar disso, a nova regra deve reduzir essa velocidade, que atualmente apresenta uma média anual de 6,1% de aumento entre 2023 e 2026. Esta despesa representa em torno de 20% do orçamento que está sujeito ao limite de gastos.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, ressaltou que o crescimento recente é resultado da recomposição salarial do setor público. Ele enfatizou que a desaceleração do crescimento é prevista e será assegurada pelo acionamento dos gatilhos fiscais.
“Realizamos uma recomposição essencial para o serviço público brasileiro. É natural que ocorra uma desaceleração na taxa de crescimento dessa despesa, e isso será garantido pelo acionamento desse gatilho previsto na proposta de lei”, explicou Moretti durante uma coletiva de imprensa sobre o PLDO.
Mais cedo, em uma viagem a Washington, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, descreveu a situação como desafiadora. Ele mencionou que o governo está em busca de alternativas para controlar outras pressões sobre o orçamento, como o pagamento de precatórios (dívidas da União com sentenças judiciais definitivas).
“Estamos enfrentando uma significativa restrição em termos de gastos com pessoal, e também haverá outras estratégias implementadas para a incorporação dos precatórios de maneira bastante cuidadosa e conservadora”, declarou o ministro, que está participando de reuniões do Fundo Monetário Internacional (FMI) e do Banco Mundial.
Subteto para salários
Na prática, o limite servirá como um subteto para as despesas relacionadas ao funcionalismo, impactando decisões sobre reajustes salariais e a realização de concursos públicos. Se houver a possibilidade de descumprimento, a Secretaria de Orçamento Federal poderá vetar propostas, incluindo as de outros Poderes e órgãos autônomos.
Os gastos com pessoal alcançaram R$ 412,1 bilhões em 2025, com um aumento de 4,3% em relação à inflação. Para 2026, a previsão é de R$ 457,6 bilhões. O déficit das contas públicas foi de R$ 61,7 bilhões em 2025, o que acionou automaticamente os gatilhos estipulados na legislação.
Projeções e continuidade
A equipe econômica prevê um déficit de R$ 59,8 bilhões em 2026, ao considerar gastos fora do arcabouço fiscal, como precatórios e determinadas despesas de saúde, educação e defesa.
Para 2027, o PLDO oficialmente projeta um superávit de R$ 73,2 bilhões, mas o governo deve reportar um superávit de entre R$ 7,5 bilhões e R$ 8 bilhões ao considerar as despesas que estão fora do arcabouço.
Com a margem de tolerância de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), permitida pelo arcabouço, as contas federais poderão encerrar o próximo ano com déficit. Se o governo registrar um déficit efetivo em 2027, as restrições sobre gastos com pessoal e benefícios tributários devem permanecer em vigor também em 2028 e 2029.
Fonte: Agência Brasil
