As pequenas e microempresas que se encaixam no Simples Nacional estarão obrigadas a emitir notas fiscais de serviços através de um sistema unificado em todo o Brasil a partir de 1º de setembro. A alteração demanda a utilização exclusiva do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), que substitui os softwares locais utilizados por cada município.
Estabelecida por uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), a norma visa uniformizar a emissão de notas fiscais, diminuir a burocracia e conectar os dados tributários entre a União, estados e municípios.
No momento, cada cidade pode adotar um formato distinto para a emissão da nota fiscal de serviços. Com a nova legislação, todas as empresas optantes pelo Simples deverão operar pelo mesmo sistema, não importando a localidade onde atuam.
Quais são as mudanças práticas?
A alteração principal reside na necessidade de utilizar exclusivamente o sistema nacional para a emissão de notas fiscais de serviços.
Quem é impactado:
- Microempresas (ME)
- Empresas de Pequeno Porte (EPP)
- Empresas que solicitaram adesão ao Simples e estão em processo de análise
- Negócios envolvidos em questões administrativas ou que apresentam pendências, caso exista a chance de enquadramento
Aqueles que ainda não estão formalmente no Simples também poderão ser obrigados a cumprir a norma.
A mudança se aplica apenas a:
- Transações relacionadas a mercadorias (sujeitas à tributação do ICMS) não estão cobertas pela norma
- Essas situações ainda devem seguir os sistemas estaduais ou específicos
Qual é a razão por trás dessa decisão do governo?
A proposta é simplificar e unificar o sistema.
Atualmente:
- Cada município adota seu próprio formato
- Negócios que operam em diversas cidades precisam utilizar sistemas variados
Com a implementação da padronização:
- A emissão ocorrerá em um ambiente nacional único
- Os dados serão compartilhados automaticamente com as administrações fiscais
Principais vantagens:
- Uniformidade em nível nacional: a nota será aceita em qualquer cidade no país
- Menos burocracia: as empresas não precisarão mais lidar com múltiplos sistemas distintos
- Integração de dados: as informações fiscais serão trocadas entre a União, estados e municípios
Facilidade tecnológica:
- Emissão por meio de um portal online
- Integração com as APIs das empresas. As APIs são interfaces tecnológicas que conectam sistemas financeiros diferentes
Expectativas
De acordo com o governo, a nova normativa deverá facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, especialmente para as empresas que prestam serviços em mais de um município.
Ao mesmo tempo, ela amplifica o controle do Fisco sobre as operações e melhora a organização das informações tributárias no Brasil.
A alteração integra um movimento maior em direção à digitalização e à uniformização do sistema tributário brasileiro.
Fonte: Agência Brasil
