As regras para o crédito consignado destinado aos trabalhadores foram estabelecidas para minimizar abusos relacionados às cobranças de juros e taxas ocultas nos financiamentos. Nesta sexta-feira (24), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou uma resolução emitida pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado que institui uma abordagem para monitorar as taxas de juros e encargos. Essa norma já está em vigor.
A alteração mais significativa é a implementação de um teto indireto sobre o custo total do financiamento. Segundo a nova diretriz, o Custo Efetivo Total (CET), que abrange juros e outros encargos, não poderá exceder a taxa de juros mensal acordada em mais de 1 ponto percentual. Isso implica que, se um empréstimo tem juros de 1,5% ao mês, o custo total máximo permitido será de 2,5% ao mês.
Diferentemente do consignado gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui um limite de juros, os contratos consignados regulados pelo MTE contarão com este sistema de avaliação. Esta abordagem foi solicitada pelos bancos, que eram contrários à restrição nas taxas.
Alterações práticas
O crédito consignado é uma forma de financiamento em que as parcelas são descontadas automaticamente do salário do trabalhador, o que diminui o risco para as instituições financeiras. No que diz respeito ao consignado destinado a funcionários com carteiras registradas (CLT), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser usado como garantia.
Apesar dessa proteção, o governo identificou práticas que eram consideradas abusivas: algumas instituições apresentavam juros reduzidos, mas embutiam tarifas extras no contrato, o que aumentava significativamente o custo total do crédito.
Com a nova regulamentação, os bancos terão limitações claras em relação ao que podem cobrar. Apenas quatro tipos de encargos serão permitidos:
- Juros sobre o valor principal da operação;
- Multas e juros por inadimplência;
- Impostos obrigatórios;
- Seguro prestamista (apenas se houver autorização expressa do cliente).
Cobranças adicionais, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, serão consideradas irregulares.
Monitoramento e supervisão
A resolução não define um limite fixo para os juros, como acontece em outras modalidades, mas introduz um sistema de monitoramento contínuo. O governo irá observar as taxas praticadas no mercado e calcular uma média, adicionando um desvio padrão. Valores que se afastarem significativamente desse parâmetro poderão ser considerados abusivos.
Esse monitoramento será realizado a cada três meses com base em informações de contratos registrados nos sistemas da Dataprev, que é uma entidade pública de tecnologia. Instituições financeiras que continuarem a cobrar taxas consideradas excessivas podem enfrentar sanções, incluindo a interrupção da oferta de crédito consignado para os trabalhadores.
Financiamento do Trabalhador
As novas regras devem impactar principalmente o denominado Financiamento do Trabalhador, uma modalidade instituída em 2025 para facilitar o acesso ao crédito para profissionais CLT, substituindo modelos anteriores.
Desde seu início, o programa movimentou aproximadamente R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores. Desse total, R$ 91 bilhões correspondem a novos contratos.
Apesar do crescimento, continuam existindo problemas com as taxas de juros. Dados recentes indicam que as taxas do consignado para CLT variam de 1,63% a 6,87% ao mês, resultando em um custo total médio de 4,48% mensais, superior à taxa média de juros, que é de 3,66%.
Pesquisas realizadas pelo Banco Central e pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor em São Paulo (Procon-SP) também revelam uma grande disparidade entre as instituições financeiras. Em certos casos, as diferenças podem superar 100%.
Endividamento crescente
A nova norma é implementada em um contexto de crescimento do endividamento no país. Dados do Banco Central de abril de 2026 indicam um cenário alarmante: 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, próximo do recorde histórico. O comprometimento mensal da renda chegou a 29,3%, com mais de 80% das famílias endividadas.
Especialistas alertam que o uso recorrente do crédito, especialmente por trabalhadores com baixa renda, pode intensificar a inadimplência. Além disso, há críticas de que as taxas aplicadas nos consignados não refletem o baixo risco da modalidade. Como os pagamentos são descontados diretamente do salário, espera-se que os juros sejam menores.
Orientação ao consumidor
Em face desse cenário, especialistas aconselham que os trabalhadores comparem diferentes propostas antes de firmar um empréstimo. Em determinadas situações, o crédito pessoal oferecido pelo banco pode contar com condições mais vantajosas, dependendo da relação do cliente com a instituição.
A nova regulamentação tem como objetivo aumentar a transparência e prevenir cobranças ocultas, facilitando para o consumidor a compreensão sobre o valor efetivo que irá pagar pelo crédito.
Fonte: Agência Brasil
